Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 25 de 2021
Veda a nomeação para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação