Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2021 em 7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2021
Proíbe o Poder Público Municipal de contratar pessoas físicas e jurídicas que tenham sido condenadas, em segunda instância, por crime de violência e abuso sexual contra crianças e adolescente no município de Manacapuru, e dá outras providências.
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