Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12 de 2021 em 5ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12 de 2021

Dispõe sobre o aluguel social à mulher vítima de violência doméstica no Município de Manacapuru, e dá outras providências.

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