Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento Legislativo nº 17 de 2021 em 1ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento Legislativo nº 17 de 2021
REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, SUGERINDO A RENOVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°. 352 ̸2016 E LEI N°. 392 ̸2017. “ALTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO QUE ESPECIFICA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DO AMAZONAS – SEAP ̸ AM”. O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO, CONFORME ART. 3° DA LEI N°. 352 ̸ 2016.
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Situação de Pauta
Observação