Ocorrências da Sessão (18ª Ordinária da 73ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Foi ENCAMINHADO a comissão de justiça e finanças: Projeto de Lei Municipal nº 051/2020, autoria do Executivo Municipal, “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências”. 

Segue para Sanção: Projeto de Lei Municipal Nº 019/2020, do Vereador Júnior De Paula, “Proíbe a venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade, e dá outras providências”;