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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manacapuru, para o exercício de 2025.

Equipara o salário básico dos servidores ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico prévio para cargos de confiança no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Cria o “selo diversidade racial”, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada do município.

Cria o “Projeto Pomarização Urbana” no Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Determina que durabilidade do laudo médico pericial que atesta doenças raras, deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.

Dispõe sobre A Criação do Programa Clube de Leitura de Literatura Clássica no âmbito das Escolas Municipais de Manacapuru, e dás outras providências.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Manacapuru.

Cria o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais.

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos, e dás outras providencias.

Dispõe sobre o uso de dispositivos portáteis de tela, em especial, telefones celulares, por estudantes durante as aulas nas escolas públicas e privadas de Manacapuru, e dás outras providências.

Institui o Programa de Educação Ambiental nas Escolas da Rede Pública Municipal, com Foco em Práticas Sustentáveis, Reciclagem e Conscientização Ambiental, e dás outras providências.

Institui o "protocolo violeta" no município de Manacapuru com o objetivo de prevenir e combater a violência e a importunação sexual nos estabelecimentos especificados, e dá outras providências.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Manacapuru, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e, dá outras providencias correlatas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de, ao menos, 5% (cinco por cento) dos assentos posicionados em locais de fácil acesso para gestantes, pessoas com mobilidade reduzida e seus acompanhantes em auditórios no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de espaços neurossensoriais para autistas, em novos estabelecimentos públicos de saúde, educação e assistência social, no município de Manacapuru e dá outras providências.

Adiciona § 6º ao art. 3º e o art. 16, ambos na Lei Municipal nº 1631/2024 que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru para a legislatura 2025/2028”.

Altera a Lei Municipal nº 1632/2024 que “Institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP”.

Altera o §2º do artigo 21-A da Lei Municipal nº 424, de 04 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Concede Título de Utilidade Pública a Entidade Civil Organizada, denominado Instituto Solimões, e dá outras providências.

Institui o diário oficial eletrônico do município de Manacapuru, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.

Concede Título de Utilidade Pública ao Instituto Terra, situado na comunidade do Laranjal.

Torna obrigatória a disponibilidade de protetor solar a servidores públicos do Município de Manacapuru que realizam suas atividades expostos à radiação solar, e dá outras providências.

Institui o Plano de Promoção e Desenvolvimento da Cultura Empreendedora, nas escolas públicas municipais de ensino fundamental de Manacapuru, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Manacapuru, os dados relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya.

Altera o anexo IV da Lei Municipal nº 424, de 04 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências”.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru.

Concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao senhor Ariosto Monteiro Barbosa.

Concede Título de cidadão Manacapuruense, ao senhor Antônio Saraiva D’Ângelo.

Dispõe sobre o número de vagas de Vereadores da Câmara Municipal Manacapuru.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, ao 3º Sargento do 9º Batalhão de Polícia Militar, Sargento Elvis Lemos Martins.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, ao 2º Sargento do 9º (nono) Batalhão de Polícia Militar, Sargento Fernando Heberth Soares da Silva.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, ao 2° Sargento do 9° (nono) Batalhão de Polícia Militar, Sargento Antônio Maia de Almeida.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, ao Sub-Tenente do 9º (nono) Batalhão de Polícia Militar, Sub-Tenente Miguel Lopes Ferreira.

Concede Título de cidadão Manacapuruense, ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Alberto Rodrigues Do Nascimento Júnior.

Concede Título de Cidadão Manacapuruense, ao Senhor Beethoven Lerack de Sá Junior.

Dispõe sobre autorização para inclusão de consulta popular sobre a vontade da população em emancipar o Distrito do Caviana.

Concede Titulo de Cidadã Manacapuruense, à Senhora Maria Eunice Torres do Nascimento, Juíza Aposentada.

Concede Título de Cidadã Manacapuruense à Senhora, Luíza Francisca Gomes de Moura, Superintendente Regional do Estado do Amazonas da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Concede Título de Cidadão Benemérito de Manacapuru ao Senhor Advogado, Dr. Joel Ramos de Vasconcelos e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Manacapuruense, ao Senhor Evandro da Silva Campos.

Concede Título de Cidadão Benemérito de Manacapuru ao Senhor Delegado e Secretário Executivo Adjunto de Inteligência – SEAI, Rodrigo Araújo Torres, e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para inclusão de consulta popular sobre a vontade da população em emancipar o distrito do Campinas do Norte.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, a Senhora Laura Arce Nicolau D’Ângelo, Primeira Dama do Município de Manacapuru.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Municipal Jamil Seffair, ao Prefeito Betanael da Silva D’Ângelo.

Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Jamil Seffair, a Senhora Valciléia Flores Maciel, atual Vice-Prefeita e Prefeita Eleita do Município de Manacapuru.

Transfere temporariamente e excepcionalmente o Plenário da Câmara Municipal, para realização da sessão de instalação da 19ª Legislatura da Câmara de Manacapuru, bem como a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2025/2028 e determina outras providências.

Altera o inciso I do § 2º art. 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru na forma que especifica e determina outras providências.

Altera a Resolução Nº 018, de 04 de Dezembro de 2012 que “Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

Dispõe sobre a desincorporação especifica de bens móveis inservíveis da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos que especifica e determina outras providências prioritárias