Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 117 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 001/2020-AJ | Parecer da Assessoria Jurídica | 28/02/2020 | Assessoria Jurídica | parecer_001_projeto_de_lei_municipal_117-a_2019.pdf |
| AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 117/2019. | Autógrafo | 04/03/2020 | Presidente da Câmara Municipal | projeto_de_lei_117-2019....pdf |
| Relatório CLJRF | Relatório do Relator da Comissão | 21/07/2020 | Ver. Lindynês Leite - Relatora | parecer_no_veto_total_ao_projeto_de_lei_municipal_no._117-a_2019-inconstitucional.pdf |