Relatório do Relator da Comissão - Relatório CLJRF de 21/07/2020 por Ver. Lindynês Leite - Relatora (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 117 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Relatório do Relator da Comissão
Nome
Relatório CLJRF
Data
21/07/2020
Autor
Ver. Lindynês Leite - Relatora
Ementa
Pela inconstitucionalidade.
Indexação