Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer n. 001/2020-AJ de 28/02/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 117 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer n. 001/2020-AJ

Data

28/02/2020

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Admissível

Indexação