Parecer CLJRF/CMM nº 144 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer CLJRF/CMM
Ano
2025
Número
144
Data de Apresentação
13/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Pela inconstitucionalidade do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 114/2025, autoria do Vereador Ivan 19, que “Dispõe sobre o Reconhecimento de cursos de Nível Superior Sequencial de Complementação de Estudos, e Formação Específica como título válido para fins de ingresso e desenvolvimento funcional no serviço público municipal, com base na Lei Federal nº 9.394/1996. No âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”.
Indexação
Observação