Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 141 de 2022 em 51ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 141 de 2022
Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação