Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2022 em 46ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 162 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 134/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Veda o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação