Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer CLJRF/CMM nº 158 de 2022 em 46ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 158 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 136/2022, do Ver. Willace Sapo, “ Autoriza a Prefeitura de Manacapuru a instituir a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino municipal de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação