Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer CLJRF/CMM nº 157 de 2022 em 46ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 157 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 139/2022, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de brigadas de incêndio profissional particular, da aplicação de bombeiros profissionais (BP) em edificações, atividades e eventos com concentração de público, do dimensionamento das brigadas de incêndio no município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação