Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CLJRF/CMM nº 159 de 2022 em 45ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 159 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 137/2022, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Estabelece base para ampliar o tempo da disponibilização do Título Definitivo de Terras, para o período de três meses, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação