Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 113 de 2022 em 45ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 113 de 2022
Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação