Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CLJRF/CMM nº 138 de 2022 em 40ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 138 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 113/2022, da Verª. Mirian Trindade, “Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio ou importunação sexual em suas dependências, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação