Ordem do Dia/Expediente: 28 - Parecer CLJRF/CMM nº 123 de 2022 em 36ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 123 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal nº 099/2022, do Executivo Municipal, que "Institui o Programa Meu Imóvel, que regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação