Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 91 de 2022 em 36ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 91 de 2022
Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação