Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer CLJRF/CMM nº 114 de 2022 em 35ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 114 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 091/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a proibição de utilização de verba pública na promoção de eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação