Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CLJRF/CMM nº 106 de 2022 em 35ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 106 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 084/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar – FMAF, e dá outras providências”.
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