Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2022 em 29ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 53 de 2022

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação