Ocorrências da Sessão (29ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

JUSTIFICATIVA DE VOTO VETO AO PROJETO Nº 009 e 014/2022. Vereador Tchuco Benício: “Estou somente me manifestando, porque dei meu voto contrário porque tenho o entendimento que temos projetos aqui até de colocação de placas em alguns setores de aviso, então se essa Casa não se posicionar de algumas situações como essa, na verdade não conseguiremos legislar sem autorização dos advogados da prefeitura. Então precisamos ter um posicionamento quanto a isso e todas as vezes que for um projeto de relevância sem o custo que apresenta, eu estarei manifestando contra novamente”. Vereador Wanderley Barroso: “Que seja incluído meu voto contrário também, analisando o projeto foi analisado pelos vereadores e pela comissão desta Casa e com os pareceres constitucionais e lamentavelmente vem com o veto, eu também me posiciono contrário ao veto que está em pauta” (observar os ditames regimentais já relatados). Vereador Willace Sapo: “Quero endossar a fala dos vereadores nessas questões, nossos projetos de leis estão passando pelas comissões e o jurídico dessa Casa tem analisado e são projetos que vão ajudar de certa forma a população e estão recebendo vetos em projetos que nem se justifica. Então tem que ter um critério para esses vetos”. Pela ordem, Vereadora Lindynês Leite: “Pedir licença que preciso ir ao gabinete e pedir para me retirar para atender as pessoas que são de ramais e precisam pegar ônibus e preciso descer para atendê-las”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:  Moções Nº 084, 085 e 086/2022, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Jaziel Alencar, Sérgio Ferreira, Ivan Ribeiro, Zé Luís, Willace Sapo, Ezequias Carvalho, Mirian Trindade, Paulo da Pesca, Ivan Moreira e Sassá Jefferson. Moções Nº 090 e 091/2022, autoria do vereador Tchuco Benício. Apoiado pelos vereadores: Jaziel Alencar, Pedro Henrique, Sérgio Ferreira, Wanderley Barroso, Ivan Moreira, Paulo da Pesca, Ezequias Carvalho, Willace Sapo, Mirian Trindade, Ivan Ribeiro, Zé Luís e Sassá Jefferson. Moções Nº 092/2022, autoria de todos os vereadores. Apoiado pelos vereadores: todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 1105, 1106 e 1107/2022, autoria do vereador Jaziel Alencar. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Sassá Jefferson, Wanderley Barroso, Ivan Moreira, Ezequias Carvalho, Mirian Trindade, Paulo da Pesca, Willace Sapo, Zé Luís e Ivan Ribeiro. Requerimentos Nº 1131, 1132, 1133, 1134, 1135 e 1136/2022, autoria da vereadora Mirian Trindade. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Sassá Jefferson, Paulo da Pesca, Ezequias Carvalho, Wanderley Barroso, Ivan Moreira, Jaziel Alencar, Willace Sapo e Ivan Ribeiro. Requerimentos Nº 1137, 1138 e 1139/2022, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Willace Sapo, Sassá Jefferson, Ezequias Carvalho, Ivan Moreira, Paulo da Pesca, Zé Luís, Mirian Trindade e Ivan Ribeiro. Requerimentos Nº 1155, 1156 e 1165/2022, autoria do vereador Pedro Henrique. Apoiado pelos vereadores: Sassá Jefferson, Tchuco Benício, Willace Sapo, Ezequias Carvalho, Paulo da Pesca, Mirian Trindade, Jaziel Alencar, Wanderley Barroso, Ivan Moreira, Sérgio Ferreira e Ivan Ribeiro. Requerimentos Nº 1157 e 1158/2022, autoria do vereador Willace Sapo. Apoiado pelos vereadores: Sassá Jefferson, Mirian Trindade, Ezequias Carvalho, Paulo da Pesca, Ivan Moreira, Ivan Ribeiro, Pedro Henrique, Jaziel Alencar e Tchuco Benício.

Requerimentos Nº 1159, 1160, 1161 e 1162/2022, autoria do vereador Sassá Jefferson. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Willace Sapo, Ezequias Carvalho, Mirian Trindade, Paulo da Pesca, Ivan Moreira, Ivan Ribeiro, Wanderley Barroso e Jaziel Alencar. Requerimentos Nº 1176, 1177 e 1178/2022, autoria do vereador Paulo da Pesca. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Willace Sapo, Ivan Ribeiro, Zé Luís, Wanderley Barroso, Jaziel Alencar, Ivan Moreira, Mirian Trindade e Ezequias Carvalho. Requerimentos Nº 1166, 1167, 1168 e 1169/2022, autoria do vereador Zé Luís. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Sassá Jefferson, Ivan Moreira, Paulo da Pesca, Wanderley Barroso, Jaziel Alencar, Willace Sapo, Ivan Ribeiro, Pedro Henrique e Mirian Trindade. Requerimentos Nº 1179 e 1180/2022, autoria do vereador Ezequias Carvalho. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 1181, 1182, 1183, 1184, 1185, 1186 e 1187/2022, autoria do vereador Ivan Moreira. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Wanderley Barroso, Jaziel Alencar, Mirian Trindade, Ezequias Carvalho, Paulo da Pesca, Willace Sapo, Ivan Ribeiro, Zé Luís e Sassá Jefferson. Requerimentos Nº 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150 e 1151/2022, autoria do vereador Tchuco Benício. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Indicação Nº 269/2022, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Sassá Jefferson, Tchuco Benício, Zé Luís, Ezequias Carvalho, Mirian Trindade, Jaziel Alencar, Ivan Ribeiro, Ivan Moreira, Willace Sapo e Paulo da Pesca. Indicação Nº 270/2022, autoria do vereador Pedro Henrique. Apoiado pelos vereadores: Tchuco Benício, Sassá Jefferson, Mirian Trindade, Ezequias Carvalho, Paulo da Pesca, Wanderley Barroso, Jaziel Alencar, Ivan Moreira, Willace Sapo, Ivan Ribeiro e Sérgio Ferreira. OBSERVAÇÕES: Retirado de pauta, pelo autor para arquivamento: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 043/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Cria o Programa Banho Solidário a fim de permitir aos moradores de rua acesso a banho e dá outras providências”. Permanece em pauta, para discussão e votação: INDICAÇÃO Nº 274/2022, Ver. ZÉ LUÍS. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: Permanece em pauta, para segunda discussão e votação (globalizada): Projeto de Lei Municipal N° 030/2022, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o reajuste do valor nominal das tarifas de serviço público de mototaxi no Município de Manacapuru”, com emenda. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 033/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o Programa Plantando o Futuro no Município de Manacapuru”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 034/2022, do Vereador Willace Sapo, “Dispõe sobre a Implantação do Programa de Orientação e incentivo ao pequeno produtor rural para que divulgue seu produto e venda ao turista que passa por sua região, com sinalizações e informações visíveis aos turistas”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2022, do Vereador Sérgio Ferreira, “institui a política municipal de incentivo à economia criativa no município de Manacapuru e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 036/2022, do Vereador Sérgio Ferreira, “Institui o programa permanente de reforço escolar à alunos de baixa renda e menor rendimento matriculados nas unidades municipais de ensino e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 037/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a sinalização de lixeiras com fita fluorescente, na forma que especifica e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 038/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 041/2022, do Vereador Willace Sapo, “Autoriza a implantação de uma Política Municipal de Incentivo à Leitura no Município de Manacapuru e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 042/2022, do Vereador Tchuco Benício, “CRIA o Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das escolas públicas da rede municipal”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 046/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 047/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Institui a vacinação contra o HPV em homens de 12 a 18 anos nas Escolas e Unidades de Saúde da Rede Pública do município e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 051/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “Institui o “Selo da Produção da Agricultura Familiar” no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 052/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 053/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 054/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a implantação de equipe multidisciplinar com oftalmologista, assistente social e enfermeiro, nas escolas públicas do município de Manacapuru, e dá outras providências”. Permanece em pauta, para primeira discussão e votação (artigo por artigo): PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 039/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Institui no âmbito do município de Manacapuru o Teste do Bracinho para diagnosticar hipertensão em crianças e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 044/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 045/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a inclusão social e emancipação econômica das cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 048/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Institui, nas escolas de ensino fundamental e médio, a Semana da Internet Segura, no âmbito do município de Manacapuru”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 049/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Institui o Programa “Uniforme Escolar Solidário”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 058/2022, do Ver. Júnior de Paula, “Institui o Programa Adote uma Placa”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 059/2022, do Ver. Tchuco Benício, “Institui o programa de envelhecimento ativo e saúde da pessoa Idosa no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 060/2022, da Vereadora Mirian Trindade, “Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 061/2022, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre o Projeto Escola que Cuida na rede municipal de ensino, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 062/2022, do Ver. Tchuco Benício, “Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais De Ensino”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 063/2022, do Ver. Júnior de Paula, “Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 064/2022, do Ver. Tchuco Benício, “Garante aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 065/2022, da Vereadora Mirian Trindade, “Dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos – CAP, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 066/2022, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre diretrizes para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no âmbito do município de Manacapuru”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 067/2022, do Ver. Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação da “Ação Emergencial de Geração de Emprego e Renda” para requalificação de trabalhadores que se encontram em situação de vulnerabilidade em razão do desemprego, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 068/2022, do Ver. Willace Sapo, “Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para concorrer a cargo de presidências nos bairros e para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar do município de Manacapuru”. Seguem para notificação do Executivo Municipal: veto Total Ao Projeto De Lei Nº 010/2022, da Verª. Mirian Trindade, “Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular público, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Veto Total ao Projeto de Lei Nº 014/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a realização de exame de DNA para investigação de paternidade na rede hospitalar vinculada ao SUS, e dá outras providências”. Seguem para SANÇÃO ou VETO do Executivo Municipal: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 040/2022, da Mesa Diretora, “Altera a Lei Municipal nº 424, de 04 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Manacapuru, institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 050/2022, do Vereador Pedro Henrique, “Denomina de Almir Batista da Silva a Quadra Poliesportiva Localizada na Comunidade Rainha dos Apóstolos do Ajaratubinha”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 055/2022, do Executivo Municipal - “Denomina de Natanael Nogueira dos Santos, a Creche/Pré-Escola localizada na Rua Gaspar Fernandes, s/n Bairro Aparecida, em Manacapuru/AM”. Segue para PROMULGAÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2022, do Ver. Wanderley Barroso, “Concede Título de Cidadã Manacapuruense a Senhora Sheila Cristina Ramos e Silva, Fisioterapeuta”. Projeto de Lei Municipal 2022: PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 056/2022, do Vereador SASSÁ JEFFERSON, “Concede Título de Utilidade Pública a Associação de Desporto e Artes Marciais Leão de Judá Manacapuru – Amazonas”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 069/2022, do Vereador Sérgio Ferreira, “Denomina de Profª. Elcimar Machado da Silva, a Creche/Pré-Escola localizada no bairro Correnteza”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 071/2022, do Vereador Zé Luís, ‘Altera a Lei Municipal nº 1.014, de 20 de dezembro de 2021, que “Denomina de Edelberta da Cunha Conde, a Creche de Ensino Infantil localizado na vila de Repartimento do Tuiué, Zona Rural de Manacapuru/AM”’. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 075/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, por empresas vencedoras de licitação pública em Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Cria o centro municipal de referência em doenças Raras com um programa de mapeamento, identificação e cadastro das pessoas com doenças raras no município de Manacapuru e dá outras providências”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 078/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre o projeto “Incentivo ao Artesanato Regional Sustentável” que corresponde o feitio de artesanato produzido pelo não utilizável do peixe e da fruta, no Município de Manacapuru, e dá outras providencias”. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 079/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “Reconhece a Prática Esportiva Eletrônica Denominada “eSports”, como Modalidade Esportiva no Município de Manacapuru-AM, e dá outras providências”. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, vereador Sassá Jefferson, encerrou a sessão ordinária do dia vinte e três de maio do ano em curso, as dez horas e trinta e sete minutos. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois de aprovada, foi assinada nos termos do art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, pelo secretário da Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.