Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2022 em 15ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 3 de 2022
Institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos, baseando-se na Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos no Município de Manacapuru e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação