Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2022 em 5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 14 de 2022
Dispõe sobre a realização de exame de DNA para investigação de paternidade na rede hospitalar vinculada ao SUS, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação