Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2022 em 14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 26 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica no medidor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação