Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2022 em 14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 24 de 2022
Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação