Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer CLJRF/CMM nº 33 de 2022 em 12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 33 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 018/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre diretrizes para as ações de promoção de defesa pessoal e criação do projeto Reage Maria, para mulheres vítimas de violência doméstica”.
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação