SAPL - Câmara Municipal de Manacapuru

Pela ordem, Vereador Sérgio Ferreira: “Comunicar vossa excelência, tanto eu como o vereador Pedro Henrique, fazemos parte do conselho de educação. Nós fomos intimados em uma reunião agora, que acontecera as nove horas e temos que estarmos presentes representando esta Casa no conselho de educação do município, gostaria de pedir nossa liberação”. Vereador Jaziel Alencar: “Apenas para comunicar a mesa diretora que o colega Ivan Moreira continua enfermo e está impossibilitado de estar na sessão no dia de hoje” (Art. 116-A, §1° I, §2° I e II do Regimento Interno).

Pela Ordem, Vereador Jaziel Alencar: “Documento já foi lido, o nosso presidente Sassá é o prefeito da nossa cidade e vossa excelência assume como presidente, a mesa diretora teve essa mudança, correto. O Presidente, vereador Júnior de Paula: “De acordo com o artigo sessenta e sete da lei orgânica, na linhagem do prefeito assume o vice-prefeito que é a Valciléia que está ausente também do município, então assume o Jefferson Batalha, só não sei por quanto prazo”. solicitou cópias dos documentos recebidos: Wanderley Barroso.

Observação: O Presidente, vereador Júnior de Paula: “Na segunda parte da sessão, tendo em vista a comunicação da prefeitura invocando o artigo sessenta e sete, onde diz que se o prefeito se afastar por mais de dez dias ele deve pedir autorização da Casa, então vamos colocar em votação o documento expedido pela prefeitura. O prefeito está autorizado a se afastar por mais de dez dias e o documento também cita a vice-prefeita Valciléia Maciel. Está aprovada por unanimidade a autorização do afastamento da vice-prefeita Valciléia Maciel”. Vereador Tchuco Benício: “Deixar registrado que não é necessária uma data especifica para retorno, somente a votação para que seja necessário acima dos dez dias, não fica especificado a questão do retorno”. O Presidente, vereador Júnior de Paula: “O regimento fala superior a dez dias, ou seja, quando a prefeitura comunica a Câmara já se subtende que ele irá passar mais de dez dias, a partir daquela data que ele está informando, se não nem precisaria estar pedindo informação”. Vereador Tchuco Benício: “No caso de um retorno precoce antes dos dez dias da vice-prefeita?”. O Presidente, vereador Júnior de Paula: “Eles comunicam a Casa e retornam normalmente as funções”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Moção Nº 026/2022, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 428, 429, 430, 431, 432 e 539/2022, autoria do vereador Ezequias Carvalho. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 461, 462, 463, 476, 477, 478 e 479/2022, autoria do vereador Júnior de Paula. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 481, 482, 483, 484 e 485/2022, autoria do vereador Dr. Léo. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 486, 487, 488 e 489/2022, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530 e 531/2022, autoria do vereador Tchuco Benício. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 536, 537 e 538/2022, autoria do vereador Zé Luís. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimento Nº 540/2022, autoria do vereador Gerson D’Ângelo. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549 e 550/2022, autoria da vereadora Mirian Trindade. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimentos Nº 556 e 557/2022, autoria do vereador Jaziel Alencar. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Requerimento Nº 558/2022, autoria do vereador Willace Sapo. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Indicações Nº 141, 142 e 143/2022, autoria do vereador Wanderley Barroso. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Indicação Nº 146/2022, autoria do vereador Gerson D’Ângelo. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Indicação Nº 147/2022, autoria do vereador Paulo da Pesca. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. Indicação Nº 148/2022, autoria do vereador Dr. Léo. Apoiado pelos vereadores: Todos os vereadores presentes. OBSERVAÇÃO: Permanecem em pauta devido ausência do autor: REQUERIMENTO Nº 521/2022, Ver. PEDRO HENRIQUE. PROJETOS EM TRAMITAÇÃO: Permanecem em pauta, para segunda discussão e votação: Projeto de Lei Municipal N° 020/2022, do Executivo Municipal - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manacapuru/Amazonas e dá outras providências. Projeto de Lei Municipal N° 021/2022, do Executivo Municipal - Cria o Conselho Municipal de Pesca - COMPESCA e o Fundo Municipal de Pesca – FUNPESCA no Município de Manacapuru, e dá outras providências. Permanece em pauta, para única discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022, Ver. Júnior De Paula que “Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo, ao Senhor Edy Soriano dos Santos, Enfermeiro do Hospital Geral de Manacapuru”. Permanecem em pauta, para primeira discussão e votação: Projeto de Lei Municipal N° 002/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA-Transtorno do Espectro Autista”. Projeto de Lei Municipal N° 003/2022, Ver. Júnior De Paula que “Institui o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos, baseando-se na Lei 13.840/2019, que rege o tratamento involuntário de dependentes químicos no Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal N° 004/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção à Desigualdade de Gênero no Ambiente de Trabalho, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal N° 005/2022, Ver. Júnior De Paula que “Institui a publicidade dos atos dos conselhos municipais do município de Manacapuru, com a força do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal N° 006/2022, Ver. Júnior De Paula que “Assegura às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Manacapuru”. Projeto de Lei Municipal N° 007/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a instituição do Relicário de Ideias no Município de Manacapuru e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 009/2022, Verª. Mirian Trindade “Institui o serviço por aplicativo "Doe Sangue", a ser disponibilizado gratuitamente, e acessível em dispositivos móveis, visando a estimular a doação de sangue no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 010/2022, Verª. Mirian Trindade “Dispõe sobre a criação de um curso pré-vestibular público, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto De Lei Municipal Nº 011/2022, Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a criação de cotas para pessoas portadoras da Síndrome de Down nos órgãos da Administração Pública Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências’. Projeto de Lei Municipal Nº 012/2022, Ver. Tchuco Benício, “Autoriza implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica”. Projeto de Lei Municipal Nº 013/2022, Ver. Sassá Jefferson que “Denomina de Profª. Maria do Socorro da Cruz Santos, a Creche de Ensino Infantil localizada na Avenida padre Rafael, bairro São Francisco”. Projeto de Lei Municipal Nº 014/2022, Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre a realização de exame de DNA para investigação de paternidade na rede hospitalar vinculada ao SUS, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 015/2022, Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre diretrizes para implantação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem, no âmbito de Manacapuru e das outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 016/2022, Ver. Júnior De Paula, “Autoriza a criação do Programa Medicamento em Casa e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 017/2022, Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos Agentes de Trânsito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Projeto de Lei Municipal Nº 018/2022, Ver. Júnior De Paula, “Dispõe sobre diretrizes para as ações de promoção de defesa pessoal e criação do projeto Reage Maria, para mulheres vítimas de violência doméstica”. SOBRE O TEMA: Em observância ao Ofício nº 064/2022/SEGOV/PMM de 21/03/2022 – que Informa que no período de 21 de março de 2022 até o dia 25 de março de 2022, Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Manacapuru, estarão fora do município conforme Ofício nº 168/2022/GAB/MPU de 21/03/2022, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal, não cabe discussão e votação ao tema, visto que o objeto não é configurado como licença (Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perder o mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias consecutivos, e ainda ausentar-se do país por mais de cinco dias) – grifo nosso. Neste caso, trata-se de afastamento do prefeito e vice-prefeita no período de 21 a 25 de março de 2022, não sendo, portanto, necessário votar ou autorizar o afastamento. Assume o presidente da Câmara interinamente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em Exercício, vereador Júnior de Paula, encerrou a sessão ordinária do dia vinte e dois de março do ano em curso, as dez horas e vinte e três minutos. E, para que conste, foi lavrada a presente Ata, que depois de aprovada, foi assinada nos termos do art. 36, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru, pelo secretário da Mesa Diretora e pelo senhor Presidente.

Ocorrências da Sessão (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)