Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer CLJRF/CMM nº 31 de 2022 em 12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 31 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 016/2022, Ver. Júnior De Paula que “Autoriza a criação do Programa Medicamento em Casa e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação