Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer CLJRF/CMM nº 27 de 2022 em 12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 27 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 012/2022, de autoria do Vereador Tchuco Benício, que “Autoriza implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação