Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer CLJRF/CMM nº 26 de 2022 em 12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 26 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 011/2022, de autoria do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a criação de cotas para pessoas portadoras da Síndrome de Down nos órgãos da Administração Pública Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação