Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CLJRF/CMM nº 21 de 2022 em 12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 21 de 2022
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 006/2022, Ver. Júnior De Paula que “Assegura às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação