Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 1 de 2021 em 5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 75ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 1 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 789 de 08 de junho de 2020, que ‘Dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para contenção do Coronavírus e torna o uso obrigatório de máscaras pela população’.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação