Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CLJRF/CMM nº 49 de 2021 em 17ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 49 de 2021
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 057/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças ou adolescentes no âmbito do município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação