Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CLJRF/CMM nº 47 de 2021 em 17ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 47 de 2021
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 055/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre políticas de cotas e atendimento médico e psicológicos a pessoas portadoras de vitiligo e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação