Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer CLJRF/CMM nº 46 de 2021 em 17ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 46 de 2021
Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 054/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação