Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer CLJRF/CMM nº 15 de 2021 em 8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 15 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 013/2021, da Vereadora Miriam Nazaré “Institui o Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação