Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer CLJRF/CMM nº 12 de 2021 em 8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 12 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 017/2021, da Vereadora Miriam Nazaré, “Dispõem sobre a Criação do Cartão Digital de Vacina-CDV, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação