Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer CLJRF/CMM nº 9 de 2021 em 8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 9 de 2021
Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 011/2021, da Vereadora Miriam Nazaré “Institui o Programa "Belas Empenhadas contra a Violência Doméstica e Familiar", para capacitação de profissionais da área de beleza e estética, como agentes multiplicadores contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.
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