Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer CLJRF/CMM nº 198 de 2021 em 49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 198 de 2021
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto De Lei Municipal Nº 200/2021, Ver. Tchuco Benício, “Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação