Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 240 de 2021 em 49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 240 de 2021
Dispõe sobre a criação do aplicativo Direitos PCD, contendo o catálogo de legislação referente à pessoa com deficiência, no âmbito federal, estadual e municipal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação