Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 200 de 2021 em 52ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 200 de 2021
Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Manacapuru.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação