Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 217 de 2021 em 52ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 217 de 2021
Impõe às farmácias e estabelecimentos similares a exibirem em lugares visíveis e de fácil leitura placas com a seguinte orientação: "O medicamento genérico tem o mesmo efeito do medicamento de marca" e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação