Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 267 de 2021 em 52ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 267 de 2021
Autoriza o Executivo a implantar o projeto de tarifa social de água e esgoto, destinada a garantir o acesso ao fornecimento mínimo de água e coleta de esgoto, para famílias de baixa renda.
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