Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 243 de 2021 em 55ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 243 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, aos funcionários públicos que trabalham habitualmente expostos ao sol.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação