Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 224 de 2021 em 55ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 224 de 2021
Prevê capacitação e treinamento anual de profissionais da educação e agentes de saúde para identificar sinais de abuso moral, físico ou sexual em crianças da rede Municipal de ensino.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação