Ordem do Dia/Expediente: 45 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 262 de 2021 em 55ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 262 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação