Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2021 em 11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 74ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 41 de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização do Profissional da Educação - Conselho FUNDEB.

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Situação de Pauta

 

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