Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2026 em 31ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2026
Institui o Programa Cão Visível no âmbito do Município, dispondo sobre o incentivo ao uso de coleiras, guias ou acessórios luminosos e refletivos em animais comunitários e em situação de rua, através de parcerias público-privadas, e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação